Direito Previdenciário em Fortaleza e região

BPC/LOAS: o benefício assistencial de um salário mínimo

O BPC/LOAS é um benefício assistencial, e essa palavra explica quase tudo o que confunde as pessoas: ele não é aposentadoria e não exige nenhuma contribuição ao INSS. Quem nunca trabalhou de carteira assinada pode ter direito; quem contribuiu por vinte anos pode não ter.

Ele atende dois grupos: pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a deficiência produza impedimento de longo prazo — de no mínimo dois anos — que atrapalhe a participação plena na sociedade.

Nos dois casos existe o requisito de renda: a renda mensal por pessoa da família precisa ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Esse ponto mudou com a Lei 14.176/2021, e é comum encontrar texto desatualizado dizendo "inferior a 1/4" — a redação atual inclui quem está exatamente no limite. A mesma lei abriu a possibilidade de o critério ser ampliado até meio salário mínimo em situações específicas, considerando gastos com saúde e com a deficiência.

Por que tantos pedidos são negados

Na prática, os indeferimentos raramente vêm de "a pessoa não tinha direito". Vêm de três lugares:

• CadÚnico desatualizado ou divergente. O cadastro é a base que o INSS usa para calcular a renda familiar. Se ele lista alguém que já não mora na casa, ou uma renda que já não existe, o sistema decide sobre uma família que não é a sua.
• Documentação médica que descreve o diagnóstico, mas não o impedimento. A avaliação do BPC por deficiência não pergunta apenas qual é a doença: pergunta o que ela impede. Um laudo que diz o nome da condição sem descrever limitação funcional deixa o perito sem o que avaliar.
• Ausência na perícia ou na avaliação social. São duas etapas distintas, em datas distintas, e faltar a uma delas encerra o pedido.

Negado não é o fim. Existe recurso administrativo dentro do próprio INSS e, esgotado esse caminho, a via judicial. O que muda o resultado é corrigir a causa da negativa, não repetir o mesmo pedido.

Aposentadorias e outros benefícios

Além do BPC, o escritório atua em aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, incluindo as regras de transição da reforma de 2019; auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; pensão por morte; e revisão de benefício quando o valor concedido não reflete o histórico de contribuições.

Como conduzo um caso previdenciário

A primeira conversa serve para entender o que já aconteceu — se houve pedido, se houve perícia, se houve negativa e com qual fundamento. Só depois disso dá para dizer se existe caminho jurídico. Quando não existe, eu digo — e é melhor ouvir isso agora do que depois de meses de espera.

A partir daí, reunimos a documentação que o seu caso exige e acompanho cada etapa, avisando o que acontece sem que você precise perguntar.

Artigos sobre o tema

• BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo?

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.